FALTAS LEGAIS OU JUSTIFICATIVAS QUE NÃO REDUZEM A REMUNERAÇÃO E O PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS. INTRODUÇÃO: Escrevi este artigo baseado em várias consultas feitas por empresários e responsáveis pelo R.H das empresas que diariamente precisam saber sobre as faltas justificáveis e os dias de folga que são direito dos trabalhadores regidos pela CLT Artigos …
Dúvidas frequentes: Faltas Legais ou Justificativas Trabalhistas Leia mais »
REABERTURA DO REFIS DA CRISE LEI 12865 – 09/10/2013 LEI 11941 – 2009 PORTARIA CONJUNTA 7 – 15/10/2013 I- Poderão ser parcelados débitos junto a RFB ou PGFN vencidos até 30/11/2008 ou parcelamento ou pagamento a vista poderá ser efetuado tanto por pessoa jurídica ou por pessoa física. II- Das reduções das multas e juros …
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS I- Artigo 80 RIR/99 combinado com os Artigos 43 a 48 da IN 15/01 permitem deduzir da base de cálculo do IR (ajuste anual) os gastos referentes as despesas com saúde humana do declarante (contribuinte) ou seus dependentes despesas consideradas como gastos com saúde: Médicos Dentistas …
SAIBA COMO CALCULAR O AVISO PRÉVIO A PARTIR DA LEI 12506/11. I- Duração do Aviso Prévio O Que vigorava antes de Outubro de 2011 De acordo com o inciso XXI do artigo 7º da C.F, o Aviso Prévio deve ser concedido proporcional ao tempo de serviço sendo no minimo de 30 dias. II- A partir …
LUCRO ARBITRADO CONCEITO: O arbitramento de lucros, é uma forma de apuração de base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária podendo ser utilizada também por opção do contribuinte. ( artigo 530 /RIR/99, lei 8981/95 e artigo 1 da lei 9.430/96) Quando ocorrerá o arbitramento motivado pela fiscalização: * Quando o contribuinte, …
Método de Equivalência Patrimonial I – Base legal _ Artigo 248 da lei 6404/76 – DC 1598/77 instrução CVM 247/96 CPC 18. II – O Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC) por meio do ítem 11 do CPC 18 prescreve que o investimento em coligada ou controlada, deve ser avaliado pelo M.E.P (Método de …
NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS LEI 5859/72 dc. 71885/73 e Emenda Constitucional 72/2013 I- Preliminarmente um breve relato dos direitos já alcançados pelos trabalhadores domésticos regulamentados pela LEI 5859/72 e DC 71885/73 EMPREGADOS DOMÉSTICOS- DIREITOS DEFINIÇÃO DE DOMÉSTICO Considera-se empregado doméstico a pessoa física que, mediante remuneração, presta serviço de natureza contínua à pessoa ou família, …
Principais modificações / fichas importantes e legislação vigente: I- Substituição da DIPJ e do e-lalur pela EFD-IRPJ que entrará em vigor em Janeiro 2014 a ser entregue até 30 de Junho de 2015. II- Quais as empresas obrigadas a entrega de EFD-IRPJ: LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO ARBITRADO P.J IMUNES E ISENTAS. …
REGRAS PARA IRPF 2013 I- Instrução normativa 1.333/13 Março/2013 Quem está obrigado a declarar? Receber Rendimentos Tributários superior a R$ 24.556,65. Receber Rendimentos Isentos e não Tributários superior a R$ 40.000,00 Obteve em qualquer mês,ganho de capital na alienação de bens e Direitos,inclusive realizou operações em bolsa de valores. Obteve relativo a atividade Rural …
1. Caráter Irretratável da Opção Neste trabalho estão consolidadas as normas pertinentes ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931/04 com a redação dada pela Medida Provisória nº 460/09 e disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 934/09. A opção pelo RET obriga o contribuinte a fazer o recolhimento do IRPJ e das …