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R E T – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

1. INTRODUÇÃO Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, que foi instituído pela Lei nº 10.931/04 com posteriores alterações, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.435/13, publicada no DOU de 02/01/2014.   2. CARÁTER IRRETRATÁVEL DA OPÇÃO A opção pelo Regime Especial de Tributação para as Incorporações Imobiliárias (RET) obriga o contribuinte a

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DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

É obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$30 mil. As operações serão reportadas em formulário eletrônico, denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME. A

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Cronograma do eSocial – Fases de implementação do sistema

Trabalho: Cronograma do eSocial – Fases de implementação do sistema A implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial inicial em janeiro de 2018, contudo, foram estabelecidas fases para a prestação das informações pelas empresas, conforme a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 29/11/2017, publicada

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Benefícios tributários destinados à pessoa com deficiência

No  âmbito federal, público pode ter acesso à isenção de IPI, IOF e imposto de renda Nesta quinta-feira (21), data em que se celebra o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, o Ministério da Fazenda esclarece os benefícios tributários concedidos a este público no âmbito do governo federal. Confira: Isenção de IPI para

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REFORMA TRABALHISTA – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES – FIQUE POR DENTRO!

Através da Lei nº 13.467/2017 a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sofre diversas alterações a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Veja a seguir as principais alterações por assunto. As novas regras trabalhistas instituídas pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, publicada no DOU em 14/07/2017 entram em vigor após

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PERT – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MP 783. 31.05.2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA 1711 Orientações básicas 1- Prazo de adesão : A partir de 03/07/2017 até 31/08/2017 no sítio da RFB endereço http://rfb.gov.br 2- A empresa que aderir o PERT, não poderá ter acesso a programas futuros de refinanciamento de dívidas tributárias e deverá estar em dia com

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Direito dos Trabalhadores Domésticos

1.Será obrigatório o registro em Carteira de Trabalho do trabalhador que comparece uma vez por semana para o trabalho de limpeza em residência? Doméstico. Será considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais

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