R E T – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
1. INTRODUÇÃO Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, que foi instituído pela Lei nº 10.931/04 com posteriores alterações, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.435/13, publicada no DOU de 02/01/2014. 2. CARÁTER IRRETRATÁVEL DA OPÇÃO A opção pelo Regime Especial de Tributação para as Incorporações Imobiliárias (RET) obriga o contribuinte a