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1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Trabalho que aborda as hipóteses de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional). 2. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A exclusão do SIMPLES Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno

Conforme manifestações recentes da Receita Federal referente as (S.C.Ps) inclusive com a recente obrigatoriedade deste tipo de sociedade possuir CNPJ próprio (Instrução Normativa 1634/16), elaboramos este memorandum no intuito de esclarecer e fundamentar a forma e consolidação contábil e fiscal deste tipo de sociedade. I- A S.C.P é regulada nos artigos 991 a 996 da

1. INTRODUÇÃO O condomínio em edifício não tem personalidade jurídica e não visa lucro, seu objetivo é o bem da comunidade que o compõe. A administração do condomínio pode ser realizada pelos próprios condôminos como autogestão ou por terceiros que é a administradora. No modelo de autogestão, os próprios condôminos administram o condomínio sem a

1. INTRODUÇÃO Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, que foi instituído pela Lei nº 10.931/04 com posteriores alterações, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.435/13, publicada no DOU de 02/01/2014.   2. CARÁTER IRRETRATÁVEL DA OPÇÃO A opção pelo Regime Especial de Tributação para as Incorporações Imobiliárias (RET) obriga o contribuinte a

É obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$30 mil. As operações serão reportadas em formulário eletrônico, denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME. A