TRANSAÇÃO CONVERTIDA EM LEI A MP n.º 899/2019
Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União, de 14 de abril de 2020, a Lei n.º 13.988/2020 que dentre outras providências, dispõe sobre a transação. A norma em referência é resultante da conversão da Medida Provisória n.º 899/2019 e estabelece os requisitos, bem como, as condições para que a União, as suas …