Reabertura do REFIS da Crise
REABERTURA DO REFIS DA CRISE LEI 12865 – 09/10/2013 LEI 11941 – 2009 PORTARIA CONJUNTA 7 – 15/10/2013 I- Poderão ser parcelados débitos junto a RFB ou PGFN vencidos até 30/11/2008 ou parcelamento ou pagamento a vista poderá ser efetuado tanto por pessoa jurídica ou por pessoa física. II- Das reduções das multas e juros …