Nova Lei das domésticas
NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS LEI 5859/72 dc. 71885/73 e Emenda Constitucional 72/2013 I- Preliminarmente um breve relato dos direitos já alcançados pelos trabalhadores domésticos regulamentados pela LEI 5859/72 e DC 71885/73 EMPREGADOS DOMÉSTICOS- DIREITOS DEFINIÇÃO DE DOMÉSTICO Considera-se empregado doméstico a pessoa física que, mediante remuneração, presta serviço de natureza contínua à pessoa ou família, …