Dia: 14 de janeiro de 2013

  1. Caráter Irretratável da Opção Neste trabalho estão consolidadas as normas pertinentes ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias instituído pela Lei nº 10.931/04 com a redação dada pela Medida Provisória nº 460/09 e disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 934/09. A opção pelo RET obriga o contribuinte a fazer o recolhimento do IRPJ e das …

Regime Especial de Tributação para as Incorporações Imobiliárias (RET) – Atualização – até 31.12.2012 Leia mais »

  Instrução Normativa R.F.B 1.300/12 I-) I.N 1300- A.I.N,Disciplina a Restituição e a Compensação de valores recolhidos e administrados pela S.R.F,inclusive as recolhidas através de G.P.S,ressarcimento e a compensação de créditos de IPI,PIS,COFINS (Reintegra). II-) Valores que podem ser restituídos ou compensados. Cobrança ou pagamentos espontâneos,indevido ou recolhidos a maior. Erro na identificação do sujeito …

Regras para restituição, compensação de tributos Federais Leia mais »