Archive for 'Artigos'

REFORMA TRABALHISTA – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES – FIQUE POR DENTRO!

Através da Lei nº 13.467/2017 a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sofre diversas alterações a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Veja a seguir as principais alterações por assunto. As novas regras trabalhistas instituídas pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017, publicada no DOU em 14/07/2017 entram em vigor após decorridos cento e vinte dias de ...

PERT – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MP 783. 31.05.2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA 1711 Orientações básicas 1- Prazo de adesão : A partir de 03/07/2017 até 31/08/2017 no sítio da RFB endereço http://rfb.gov.br 2- A empresa que aderir o PERT, não poderá ter acesso a programas futuros de refinanciamento de dívidas tributárias e deverá estar em dia com o FGTS. 3 - Quem está atualmente em outro tipo ...

Direito dos Trabalhadores Domésticos

1.Será obrigatório o registro em Carteira de Trabalho do trabalhador que comparece uma vez por semana para o trabalho de limpeza em residência? Doméstico. Será considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana. Assim, ...

 TERCEIRIZAÇÃO

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONFORME AS REGRAS DA LEI Nº 13.429/2017.   Qual a legislação que dispõe sobre a contratação de serviços por empresas terceirizadas? Em 31/03/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.429/2017, que além de alterar as regras do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, estabeleceu normas sobre a terceirização de ...

BRASILEIRO QUE PASSA A RESIDIR EM OUTRO PAIS  (COMO PROCESSAR PERANTE O IMPOSTO DE RENDA

Maio 2017 BRASILEIRO QUE PASSA A RESIDIR EM OUTRO PAIS (COMO PROCESSAR PERANTE O IMPOSTO DE RENDA) IN 208 – 27/09/2002 I- Conceito de residente no Brasil: * Que resida de forma permanente no Brasil. * Que se ausente no intuito de prestar serviços de interesse nacional de forma assalariada no exterior. * Que tenha visto de trabalho no Brasil. * Que na data em que complete 184 ...

E- FINANCEIRO

E-FINANCEIRO Março / 2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.571/15 I- As informações contidas no E- Financeiro, deverão ser transmitidas via SPED pelas seguintes pessoas jurídicas: º Planos de Previdência Complementar º Fundos de aposentadoria (FAPI) º Sociedade seguradoras º Bancos e financeiras II- Serão informados os seguintes dados: º Saldo no ultimo dia útil do ano de qualquer conta, inclusive poupança e a movimentação (pagamentos, recebimentos ) ocorridos mês a mês nestas ...

IRPF 2017

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física Exercício 2017 Com a publicação no DOU de 22/02/2017 da Instrução Normativa RFB n º 1.690/17, foram estabelecidas as regras de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física do exercício de 2017, ano-calendário de 2016. Obrigatoriedade Estão obrigadas à entrega as pessoas físicas que no ano-calendário de 2016: I - recebeu ...

PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO

PIS-COFINS NÃO CUMULATIVO

Pronunciamentos Técnicos Contábeis – CPC (s)

Abaixo link para download. pronunciamentos-tecnicos-contabeis

R.E.T – Incorporações Imobiliárias

Regime especial de tributação, para as incorporações imobiliárias (Lei 10931/04 com as alterações Lei(s) 12024/09 a 13097/15) IN 14311123 O que é incorporação imobiliária? Resposta: É a atividade exercida com o fim de realizar a construção para venda de unidades autônomas. Uma vez solicitado o RET, o contribuinte fica obrigado a recolher o PIS, Confins, IRPJ e a CSLL por este regime de ...


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