Lucro Real 2013

Principais modificações / fichas importantes e legislação vigente:

I- Substituição da DIPJ e do e-lalur pela EFD-IRPJ que entrará em vigor em Janeiro 2014 a ser entregue até 30 de Junho de 2015.

II- Quais as empresas obrigadas a entrega de EFD-IRPJ:

• LUCRO REAL
• LUCRO PRESUMIDO
• LUCRO ARBITRADO
• P.J IMUNES E ISENTAS.

Imunes – Artigo 150 VI da constituição

Isentas – Artigo 174 – do RIR/99

III- Fichas e linhas importantes e que estão sendo monitoradas pela Receita Federal.

Ficha S-S . Linha 19 _ Multas Dedutivas e Indedutivas

ESQUEMA PARA ANÁLISE

Consulta 6/12 _ 09-05-2012

Solução de Divergência :

• Passa a ser dedutível as multas oriundas de parcelamento mesmo se originadas de fiscalização dos seguintes impostos:

• PIS
• COFINS
• I.P.I

• E por falta de entrega de obrigações acessórias desde que parceladas:

• Continua indedutível as multas oriundas de fiscalização dos Tributos, IRPJ, CSSL e Multas inerentes a CLT (por exemplo).
• Se o pagamento das multas ocorrer de forma à vista, estes valores são Indedutíveis (multa punitiva, não a multa de mora), multa de mora é dedutível.

Ficha de custo/despesas, resultados que correspondem ao resultado apurado conforme a LEI 11638/11941 e pronunciamentos CPC (s)

Fichas conforme a legislação fiscal.

Com base nos comentários existentes até 31-12-2007

Ficha 09-A Linha 02 ( Ajuste do Regime de Transição RTT ) pode ser positivo ou negativo.

• Se não houver ajuste RTT bastará clicar a tela ”repetir” que as fichas serão copiadas.
• Também, se não houver ajuste RTT as empresas continuam obrigadas a entregar o FCONT (sem ajuste a lançar)

1. DESTAQUES:A) A Receita pronunciou que o Lucro Líquido que pode ser distribuído é o Lucro Fiscal e não o Lucro Societário _ LEI 11941- Art. 10/15

B) Se a empresa distribuir lucros antecipados acima do valor do Lucro Fiscal apurado, esta diferença será considerada (Lucro Inominado) sujeito a tabela progressiva, porém não sujeita ao INSS sobre Pró-labore.

C) Consolidado o prazo possível para verificação fiscal pela Receita Federal.

• A partir do ano seguinte ao da entrega da CFD-DIPJExemplo: Ano 2012 → Entrega 2013 → Fiscalização até 2018

D) Como proceder nas hipóteses:

500. Pagamento a maior de IRPJ o CSSL – Estimado
501. Valor do IR o CSSL ou PIS e Cofins retido indevidamente ou retido a maior.

RESPOSTAS:

501. Pagamento a maior conforme decisão do COSIT 19/11 o valor pode se levado ao PER DCOMP no próprio exercício. O excedente poderá ser aproveitado de duas maneiras Dedução Fiscal → no próprio Balancete (I.N. 93/17 Artigo 10/13)

PER DCOMP_Retificando a DCTF

I.N 900/08 Artigo 11

502. Já a retenção indevida ou a maior somente será objeto de PER DCOMP no exercício seguinte (I.N 1.300 – Artigo 11)