Consórcio entre Empresas

 

 

BASE LEGAL: Lei 6.404, de 15-12-76 – Lei das Sociedades Anônimas – artigos 278 e 279

Instrução Normativa 480 artigo 1 e 16

Instrução Normativa 1.199 – 14-10-2011

As empresas integrantes de consórcio respondem pelos tributos devidos, em relação ás operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento.

  1. APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS PELAS CONSORCIADAS

A escrituração das operações objeto do consórcio, relativas à participação das pessoas jurídicas consorciadas, deverá ser efetuada de forma segregada em suas respectivas contabilidades em livros contábeis, fiscais e auxiliares próprios. Portanto, cada pessoa jurídica consorciada deverá apropriar suas receitas,custos e despesas incorridos,proporcionalmente à sua participação no empreendimento.

    1. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

O faturamento correspondente ás operações do consórcio será

efetuado pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal ou fatura próprias, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.

      1. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONSÓRCIO

Havendo autorização na legislação do ICMS e do ISS, a nota fiscal ou fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total.

Neste caso, o consórcio remeterá cópia da nota fiscal ou fatura à

empresa líder ou à consorciada eleita e ás pessoas jurídicas consorciada, indicando na mesma as parcelas de receitas correspondentes a cada uma.

No histórico desses documentos deverá ser incluída informação que se trata operação vinculada ao consórcio.

As empresas integrantes do consórcio respondem pelos tributos devidos, em relação ás operações praticadas pelo consórcio,proporcionalmente à sua participação no empreendimento.

      1. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS

Os créditos do PIS/Passep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, relativos aos custos, despesas e encargos vinculados ás receitas das operações do consórcio, serão computados nas pessoas jurídicas consorciadas,proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.

      1. DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE CONSORCIADAS

Não será admitida a comunicação de créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins entre pessoas jurídicas consorciadas.

    1. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM NOME PRÓPRIO

Se o consórcio realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício,a responsabilidade pela retenção dos tributos correspondentes e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, caberá;

a) ás consorciadas mediante a utilização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio de cada pessoa jurídica, se o consórcio apenas efetuar as contratações, ficando a responsabilidade pelos pagamentos à conta das consorciadas beneficiárias das contratações; ou

b) ao consórcio, mediante a utilização do CNPJ próprio do consórcio, se este também efetuar os pagamentos relativos ás contratações. Neste caso,as empresas consorciadas ficarão solidariamente responsáveis.

    1. CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA LÍDER

Caso, conforme o contrato, a empresa líder assumir a responsabilidade pela contratação e pagamento, em nome do consórcio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, com a solidariedade das demais consorciadas, deverão ser efetuados pela empresa líder, mediante CNPJ próprio.

  1. RECEBIMENTOS COM RETENÇÃO NA FONTE

Nos recebimentos de receitas decorrentes das operações do consórcio sujeitas à retenção do Imposto de Renda, da CSLL do PIS/Pasep e da Cofins, na forma da legislação em vigor, a retenção deve ser efetuada em nome de cada pessoa jurídica consorciada,proporcionalmente à sua participação no empreendimento.

  1. REGISTRO DAS OPERAÇÕES DO CONSÓRCIO

A legislação do consórcio de empresas prevê a existência de uma empresa líder do empreendimento. Na ausência de empresa líder, ou se não houver disposições legais exigindo a indicação de uma líder, deverá ser eleita uma das consorciadas para manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou em livros contábeis próprios, devidamente registrados.

Os registros contábeis dessas operações deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento.

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