Archive for 'Artigos'

CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIO

1. INTRODUÇÃO O condomínio em edifício não tem personalidade jurídica e não visa lucro, seu objetivo é o bem da comunidade que o compõe. A administração do condomínio pode ser realizada pelos próprios condôminos como autogestão ou por terceiros que é a administradora. No modelo de autogestão, os próprios condôminos administram o condomínio sem a presença da administradora. A opção pela autogestão deve ...

R E T  – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

1. INTRODUÇÃO Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, que foi instituído pela Lei nº 10.931/04 com posteriores alterações, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.435/13, publicada no DOU de 02/01/2014.   2. CARÁTER IRRETRATÁVEL DA OPÇÃO A opção pelo Regime Especial de Tributação para as Incorporações Imobiliárias (RET) obriga o contribuinte a fazer o recolhimento do IRPJ e das contribuições ...

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

É obrigatória a prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie quando em valores iguais ou superiores a R$30 mil. As operações serão reportadas em formulário eletrônico, denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega da DME. A necessidade de a Administração Tributária receber essas ...

NOVA LEI DAS S/As

Clique no título abaixo QUADRO SINÓTICO DE OBRIGATORIEDADES

Nova DCTF

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Negócio Estrangeiro

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TABELA DE INCIDÊNCIAS E DE DEDUTIBILIDADE

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Cronograma do eSocial – Fases de implementação do sistema

Trabalho: Cronograma do eSocial – Fases de implementação do sistema A implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial inicial em janeiro de 2018, contudo, foram estabelecidas fases para a prestação das informações pelas empresas, conforme a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 29/11/2017, publicada no Diário Oficial da União em ...

E-SOCIAL

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Benefícios tributários destinados à pessoa com deficiência

No  âmbito federal, público pode ter acesso à isenção de IPI, IOF e imposto de renda Nesta quinta-feira (21), data em que se celebra o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, o Ministério da Fazenda esclarece os benefícios tributários concedidos a este público no âmbito do governo federal. Confira: Isenção de IPI para a compra de veículos O Imposto sobre Produtos ...


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