Regras para restituição, compensação de tributos Federais
Instrução Normativa R.F.B 1.300/12 I-) I.N 1300- A.I.N,Disciplina a Restituição e a Compensação de valores recolhidos e administrados pela S.R.F,inclusive as recolhidas através de G.P.S,ressarcimento e a compensação de créditos de IPI,PIS,COFINS (Reintegra). II-) Valores que podem ser restituídos ou compensados. Cobrança ou pagamentos espontâneos,indevido ou recolhidos a maior. Erro na identificação do sujeito …
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