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NOTAS: DIREITOS DOS DOMÉSTICOS – LEI COMPLEMENTAR 150

DIREITO DOS DOMÉSTICOS

SPE – Sociedade de Propósito Específico

Sociedade de Propósito Específicos S.P.E A SPE foi criada para atender as normas gerais de licitações e contratação de P.P.P – Parceria Público Privada, no âmbito da administração pública A SPE exerce um dos tipos de sociedade limitada e sua previsão geral encontra-se mo código civil Artigos 1052 a 1087 – Lei 10406/02 para LTDA e ma Lei 6404/76 para S/A. II- Objetivo ...

ICMS

Industrialização – Tratamento Fiscal 1- Introdução: o tratamento fiscal do ICMS relativo às operações triangulares, às de remessa e retorno de mercadorias para a industrialização, fundamenta-se nas disposições do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02. 2-Procedimentos A saída de mercadorias ou bem, destinados à industrialização, total ou parcial, está amparada pela suspensão da incidência do imposto sob a condição de que a mercadoria deverá ...

COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS FISCAIS

A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (art. 32 do Decreto-Lei nº 2.341/87 e art. 513 do RIR/99). Na determinação do lucro real, poderão ser compensados prejuízos de períodos anteriores obedecendo ao limite máximo de 30% ...

VENDA PARA ENTREGA FUTURA E FATURAMENTO ANTECIPADO

CONTABILIDADE VENDA PARA ENTREGA FUTURA E FATURAMENTO ANTECIPADO Considerações Gerais ROTEIRO 1. CONCEITO 2. RECONHECIMENTO DA RECEITA 3. DIREITO DA POSSE 4. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA 5. SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RFB 6. CONTABILIZAÇÃO     6.1. Venda para Entrega Futura     6.2. Faturamento Antecipado 1. CONCEITO Venda para entrega futura é a venda mercadoria já produzida ou adquirida, mas que, por conveniência ou interesse do comprador, continua em poder da vendedora, transformando-se esta em mera ...

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